Meu 1º Apê

Termos e condições de uso

Data da última alteração: 10/06/2021

1. Introdução

Ao acessar ou utilizar as plataformas Meu Primeiro Apê, você concorda com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) e sujeitar-se a eles. Leia atentamente porque aqui vai encontrar informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações.

Este Termo tem o objetivo de regular o acesso aos Serviços do MEU PRIMEIRO APE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº 28.664.952/0001-29 e inscrição no CRECI de número 5668, sediado na Rua Professor Mário Werneck 300, sala 702, CEP 30455-610, Belo Horizonte/MG, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços do Meu Primeiro Apê.

2. Definições

Para entender este Termo com mais facilidade, veja o significado das seguintes palavras:

Anúncio – Publicação de imóveis na plataforma que estejam disponíveis para alugar ou vender.

Comprador – Pessoa que está buscando ou já está em negociação para comprar um imóvel pelo Meu Primeiro Apê.

Corretor – Credenciada pelo CRECI, é a pessoa que presta o serviço de corretagem de imóveis e acompanha possíveis inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.

Diligência – Análise de documentos relativos ao Imóvel, Proprietário, Comprador e outros envolvidos para verificar a situação do Imóvel e ser transparente com o Comprador sobre riscos envolvidos na negociação.

Incorporador – Pessoa jurídica que possui empreendimentos imobiliários ou é representante legal destes e deseja anunciá-los no Meu Primeiro Apê para intermediação imobiliária.

Serviços – Todos os serviços e produtos do Meu Primeiro Apê, incluindo também a divulgação, intermediação, administração de imóveis ou venda através das plataformas.

3. Escopo dos serviços

Compra e Venda – O incorporador autoriza por meio de contrato firmado entre as partes que o Meu Primeiro Apê entre em contato para entender e auxiliar a publicação do anúncio de venda. Para garantir a segurança dos serviços e prevenir fraudes, alguns dados e documentos serão analisados, como, por exemplo: Matrícula do Imóvel, Certidões Negativas de Débitos, Situação legal do incorporador e do imóvel, entre outros.

Após o incorporador fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do incorporador, o Anúncio será publicado na plataforma do Meu Primeiro Apê.

Depois que o imóvel for anunciado, o incorporador deve indicar os horários disponíveis para visitas dos potenciais Compradores junto ao Corretor de Imóveis. O Comprador poderá fazer uma proposta após o agendamento da visita ao imóvel, e informar se a compra será feita com financiamento ou à vista, pois isso impactará nos prazos e procedimentos seguintes.

Se optar pelo financiamento, o Comprador poderá apresentar na proposta a comprovação de crédito imobiliário ou enviar documentos necessários para a realização de análise de crédito junto as instituições bancárias. Assim o fato de não ter um crédito imobiliário pré-aprovado não impede o Comprador de fazer a proposta e buscar financiamento depois da proposta.

O Meu Primeiro Apê poderá entrar em contato com o Comprador por telefone para confirmar a proposta e entender os valores envolvidos, como: valor total da proposta, valor de entrada, valor eventualmente disponível de FGTS, valor financiado, valores de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), valor de Registro e de Escritura. O Meu Primeiro Apê também poderá solicitar o envio de outros documentos e a confirmação da proposta feita por e-mail.

A proposta é formalizada por meio da assinatura do Compromisso de Compra e Venda entre o Incorporador e o Comprador. Para isso, deverão ser enviados alguns documentos para o Meu Primeiro Apê e informados os dados necessários para qualificação das Partes no Compromisso, como: estado civil, endereço completo e a existência de outros Compradores. O Compromisso deverá ser assinado pelo Comprador, Incorporador, cônjuges e companheiros nos termos da Lei e testemunhas.

O Comprador e o Incorporador só estarão vinculados e obrigados às condições estabelecidas no contrato de compra e venda. Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, Comprador e Vendedor estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Caso se verifique qualquer hipótese de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e juros.

Com Financiamento

O Sinal e o pagamento de entrada só serão exigidos em caso de financiamento. O Comprador tem até 2 (dois) dias úteis para fazer o depósito do sinal na Conta Bancária do Incorporador ou pagamento do boleto de sinal após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda.

Já o pagamento da entrada deverá ser feito de acordo com o combinado entre as partes, comprador e incorporador. O Meu Primeiro Apê é o intermediador entre as partes.

O Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública é elaborado pela Instituição Financeira que concede o financiamento imobiliário. Todos os termos e condições deste documento são exigências da Instituição, de modo que o Meu Primeiro Apê não poderá alterá-los, discuti-los ou retirá-los. Junto a este já será emitida a guia para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Sem Financiamento

Se a compra não for financiada, após o contrato firmado entre incorporador e comprador, o segundo deverá fazer o pagamento integral do valor acordado do imóvel em até 4 (dias) úteis.

O procedimento a realizar após o pagamento do valor será realizado pelo incorporador ou seus representantes.

O Comprador deverá enviar ao Tabelionato de Notas os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública, para fins de atestar a sua veracidade, e realizar a emissão da Escritura Pública.

4. Condições de uso

O Meu Primeiro Apê exerce o papel de intermediador entre os Usuários das suas Plataformas, os quais possuem interesse no Contrato de Compra e Venda referentes aos imóveis anunciados.

Os serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso das plataformas Meu Primeiro Apê por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar o Meu Primeiro Apê você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Para saber as condutas esperadas dos usuários Meu Primeiro Apê acesse nosso Manual do usuário. O Meu Primeiro Apê poderá a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização das Plataformas, do descumprimento destes Termos ou do Manual do Usuário, interromper e/ou excluir o Usuário responsável e suspender, temporariamente, o acesso aos serviços disponibilizados.

5. Responsabilidades

O Meu Primeiro Apê não se responsabiliza:

6. Preço dos serviços e remuneração

Os compradores não devem em hipótese alguma repassar valores diretamente aos corretores ou funcionários do Meu Primeiro Apê. O pagamento dos valores a receber pela plataforma são feitos pelos Incorporadores.

7. Propriedade intelectual

O Meu Primeiro Apê é o único detentor de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos seus serviços, tais como: código-fonte, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas informações relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.

O Meu Primeiro Apê garante que é o titular da tecnologia e das ferramentas para execução dos serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações para o uso das ferramentas. O banco de dados das Plataformas e os dados que o integram, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva do Meu Primeiro Apê, que sobre eles possui todos os direitos de propriedade intelectual.

Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual do Meu Primeiro Apê enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.

8. Contato

O Meu Primeiro Apê poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp, ou outros canais que você tenha compartilhado para comunicar questões relativas à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento.

9. Aceitação

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao criar a sua conta Meu Primeiro Apê ou realizar alguma solicitação de atendimento, para fins de utilização das plataformas e serviços.

10. Disposições gerais

Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

O Meu Primeiro Apê busca, constantemente, melhorar os Termos, seus produtos e serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares. Você será informado por e-mails, mensagens pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.

Por isso, antes de usá-los dê uma olhadinha aqui!

Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.