Termos E Condições De Uso

Termos E Condições De Uso

Data da última alteração: 10/06/2021

1. Introdução

Ao acessar ou utilizar as plataformas Meu Primeiro Apê, você concorda com estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) e sujeitar-se a eles. Leia atentamente porque aqui vai encontrar informações importantes sobre seus direitos, recursos e obrigações.

Este Termo tem o objetivo de regular o acesso aos Serviços do MEU PRIMEIRO APE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas nº 28.664.952/0001-29 e inscrição no CRECI de número 5668, sediado na Rua Professor Mário Werneck 300, sala 702, CEP 30455-610, Belo Horizonte/MG, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços do Meu Primeiro Apê.

2. Definições

Para entender este Termo com mais facilidade, veja o significado das seguintes palavras:

Anúncio – Publicação de imóveis na plataforma que estejam disponíveis para alugar ou vender.

Comprador – Pessoa que está buscando ou já está em negociação para comprar um imóvel pelo Meu Primeiro Apê.

Corretor – Credenciada pelo CRECI, é a pessoa que presta o serviço de corretagem de imóveis e acompanha possíveis inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.

Diligência – Análise de documentos relativos ao Imóvel, Proprietário, Comprador e outros envolvidos para verificar a situação do Imóvel e ser transparente com o Comprador sobre riscos envolvidos na negociação.

Incorporador – Pessoa jurídica que possui empreendimentos imobiliários ou é representante legal destes e deseja anunciá-los no Meu Primeiro Apê para intermediação imobiliária.

Serviços – Todos os serviços e produtos do Meu Primeiro Apê, incluindo também a divulgação, intermediação, administração de imóveis ou venda através das plataformas.

3. Escopo dos serviços

Compra e Venda – O incorporador autoriza por meio de contrato firmado entre as partes que o Meu Primeiro Apê entre em contato para entender e auxiliar a publicação do anúncio de venda. Para garantir a segurança dos serviços e prevenir fraudes, alguns dados e documentos serão analisados, como, por exemplo: Matrícula do Imóvel, Certidões Negativas de Débitos, Situação legal do incorporador e do imóvel, entre outros.

Após o incorporador fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do incorporador, o Anúncio será publicado na plataforma do Meu Primeiro Apê.

Depois que o imóvel for anunciado, o incorporador deve indicar os horários disponíveis para visitas dos potenciais Compradores junto ao Corretor de Imóveis. O Comprador poderá fazer uma proposta após o agendamento da visita ao imóvel, e informar se a compra será feita com financiamento ou à vista, pois isso impactará nos prazos e procedimentos seguintes.

Se optar pelo financiamento, o Comprador poderá apresentar na proposta a comprovação de crédito imobiliário ou enviar documentos necessários para a realização de análise de crédito junto as instituições bancárias. Assim o fato de não ter um crédito imobiliário pré-aprovado não impede o Comprador de fazer a proposta e buscar financiamento depois da proposta.

O Meu Primeiro Apê poderá entrar em contato com o Comprador por telefone para confirmar a proposta e entender os valores envolvidos, como: valor total da proposta, valor de entrada, valor eventualmente disponível de FGTS, valor financiado, valores de ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), valor de Registro e de Escritura. O Meu Primeiro Apê também poderá solicitar o envio de outros documentos e a confirmação da proposta feita por e-mail.

A proposta é formalizada por meio da assinatura do Compromisso de Compra e Venda entre o Incorporador e o Comprador. Para isso, deverão ser enviados alguns documentos para o Meu Primeiro Apê e informados os dados necessários para qualificação das Partes no Compromisso, como: estado civil, endereço completo e a existência de outros Compradores. O Compromisso deverá ser assinado pelo Comprador, Incorporador, cônjuges e companheiros nos termos da Lei e testemunhas.

O Comprador e o Incorporador só estarão vinculados e obrigados às condições estabelecidas no contrato de compra e venda. Após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, Comprador e Vendedor estão legalmente obrigados a seguir com o negócio. Caso se verifique qualquer hipótese de desistência ou rescisão, poderão ser aplicadas penalidades como multa e juros.

Com Financiamento

O Sinal e o pagamento de entrada só serão exigidos em caso de financiamento. O Comprador tem até 2 (dois) dias úteis para fazer o depósito do sinal na Conta Bancária do Incorporador ou pagamento do boleto de sinal após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda.

Já o pagamento da entrada deverá ser feito de acordo com o combinado entre as partes, comprador e incorporador. O Meu Primeiro Apê é o intermediador entre as partes.

O Contrato de Financiamento com Força de Escritura Pública é elaborado pela Instituição Financeira que concede o financiamento imobiliário. Todos os termos e condições deste documento são exigências da Instituição, de modo que o Meu Primeiro Apê não poderá alterá-los, discuti-los ou retirá-los. Junto a este já será emitida a guia para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Sem Financiamento

Se a compra não for financiada, após o contrato firmado entre incorporador e comprador, o segundo deverá fazer o pagamento integral do valor acordado do imóvel em até 4 (dias) úteis.

O procedimento a realizar após o pagamento do valor será realizado pelo incorporador ou seus representantes.

O Comprador deverá enviar ao Tabelionato de Notas os documentos necessários à lavratura da Escritura Pública, para fins de atestar a sua veracidade, e realizar a emissão da Escritura Pública.Os dados pessoais decorrentes de sua navegação nas nossas plataformas

Para melhorar cada vez mais a sua experiência de uso em nossas plataformas.

Para produzirmos estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos apropriados e necessários para oferecer à você nossos serviços, sendo que, sempre que possível, os seus dados serão anonimizados para essas finalidades.

Para produzirmos estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos apropriados e necessários para oferecer à você nossos serviços, sendo que, sempre que possível, os seus dados serão anonimizados para essas finalidades.

Para exibir publicidade a você nas nossas plataformas ou em sites terceiros.

Para customizar os conteúdos e a publicidade que mostramos em nossas plataformas.

Para recomendar a você nossos serviços e produtos, incluindo serviços de terceiros que possam ser do seu interesse.

Para criar um perfil sobre você, personalizando a sua experiência em nossos serviços.

Para monitorar atividades e tendências de uso.

Para mensurar interações e audiência dos Serviços.

Para reconhecer e acompanhar a sua navegação.

Para cumprir com obrigações legais ou regulatórias, bem como exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Dados pessoais necessários para a prestação de nossos serviços e ofertar produtos

Para confirmar e completar os seus dados, conforme a relação estabelecida com você.

Para prevenir fraudes e garantir a você segurança na prestação de nossos serviços e no oferecimento de nossos produtos.

Para execução dos contratos ou para procedimentos pré-contratuais.

Para atender suas demandas relacionadas a execução de nossos produtos ou serviços.

Para cumprir com obrigações legais ou regulatórias, bem como, exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Dados pessoais informados por terceiros

Para prevenir fraudes e garantir a você segurança na prestação de nossos serviços e no oferecimento de nossos produtos.

Para promover a proteção ao crédito.

Para complementação de dados visando facilitar seu cadastro e melhorar sua experiência nos nossos produtos e serviços.

Para prevenir problemas técnicos ou de segurança.

Para proteger nossos direitos e propriedades, inclusive de invasões e incidentes de segurança.

Para suporte técnico e operacional e garantir a funcionalidade dos nossos serviços.

Para ofertar nossos serviços e produtos, bem como os de nossos parceiros. Para viabilizar transações financeiras.

5. Com quem seus dados podem ser compartilhados?

O Meu Primeiro Apê poderá compartilhar os seus dados com terceiros que possuem padrões de segurança e confidencialidade adequados e aptos para proteger os seus dados. Entre esses terceiros estão:

Parceiros de negócio – Podemos compartilhar os seus dados com nossos parceiros para ofertar nossos serviços à você, ampliar e desenvolver nossos negócios.

Prestadores de serviços de marketing – Utilizamos serviços de marketing para oferecer à você anúncios que sejam do seu interesse, enviar e-mail marketing, telemarketing, mensagens pelo aplicativo WhatsApp, notificação instantânea de push, entre outros canais de comunicação.

Prestadores de serviços de tecnologia – Podemos compartilhar seus dados para aprimorar nossas plataformas, armazenar dados e para obter suporte técnico e operacional aos nossos serviços.

Bureaus de crédito, provedores de meios de pagamento, integradores de meios de pagamento e empresas de cartões de crédito – Utilizamos esses serviços para processar pagamentos realizados em decorrência do uso de nossos serviços ou produtos, cumprir com obrigações contratuais, prevenir atividades ilegais, suspeitas ou fraudulentas, garantir a prevenção à fraude e a segurança dos nossos usuários.

Autoridades Governamentais – Seus dados poderão ser compartilhados para cumprir com obrigações legais ou regulatórias, para execução de contratos, para o exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e para garantir a prevenção à fraude.

Você – Para garantir o atendimento aos seus requerimentos e nossa transparência sobre como tratamos os seus dados pessoais.

6. Seus direitos (e como exercê-los!)

Confirmação de tratamento – Você pode solicitar ao Meu Primeiro Apê a confirmação do tratamento de seus dados pessoais.

Acesso aos dados – Você pode solicitar ao Meu Primeiro Apê o acesso aos dados pessoais que possuímos relacionados a você.

Correção de dados pessoais – Você pode solicitar ao Meu Primeiro Apê a correção de dados que estão incompletos, inexatos ou desatualizados, podendo corrigi-los ou complementá-los. Para realizar a correção poderemos requerer que você apresente um documento comprovando a veracidade dos novos dados informados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação – Caso os seus dados estejam sendo tratados de forma desnecessária, em excesso para a finalidade do tratamento ou em desconformidade com as disposições da LGPD, você poderá solicitar que o Meu Primeiro Apê realize a anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados. Para isso, deverá restar comprovado de fato que houve excesso, ausência de necessidade ou desconformidade com a LGPD nas atividades de tratamento do Meu Primeiro Apê. A eliminação de dados essenciais para o uso da plataforma implicará no término de seu cadastro junto ao Quinto Andar.

Eliminação dos dados tratados com o consentimento – Você pode solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, sendo que esses serão eliminados desde que não sejam necessários para a prestação dos nossos serviços ou para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

Informação acerca do compartilhamento – Você pode solicitar ao Meu Primeiro Apê informações das entidades públicas e privadas com as quais tenha sido realizado o compartilhamento dos seus dados.

Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa – Caso seja indispensável o seu consentimento para acessar determinado produto ou serviço do Meu Primeiro Apê, você pode solicitar a nós informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e quais são as negativas decorrentes desta ação.

Revogação do consentimento – Caso você tenha fornecido o seu consentimento para o tratamento de dados, você poderá revogá-lo a qualquer tempo. Destacamos que isso não quer dizer que nós não podemos mais tratar os seus dados, estes poderão ser tratados de forma anonimizada ou com base em outra hipótese autorizativa legal que respalde o tratamento.

Decisões automatizadas – Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados e a indicação dos critérios utilizados nessas decisões, observados sempre os segredos comercial e industrial do Meu Primeiro Apê.

Portabilidade de dados – Após a regulamentação desse direito pela Autoridade competente segundo a LGPD, você poderá solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.

Caso você queira exercer algum desses direitos acima expostos, entre em contato conosco através do nosso canal. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas e colocar você no controle dos seus dados pessoais.

7. Por quanto tempo guardamos seus dados?

Nós guardamos os seus dados pelo período necessário para desempenhar as finalidades pelas quais foram coletados, cumprir com obrigações legais ou regulatórias e exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Caso o Meu Primeiro Apê não tenha a necessidade de manter os seus dados armazenados, eles serão objeto de anonimização ou exclusão.

8. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados da forma mais íntegra possível.

Além do compromisso dos nossos colaboradores com o sigilo e da seleção criteriosa e do monitoramento de nossos prestadores de serviço, também garantimos a proteção de seus dados através da implementação de procedimentos físicos, eletrônicos e administrativos adequados para mantê-los seguros aqui no Meu Primeiro Apê.

Também, sempre que possível, os seus dados serão tratados de forma anônima, o que quer dizer que não será possível identificá-lo no conjunto de dados que estamos tratando.

9. Transferência Internacional de Dados

Alguns dos dados pessoais que coletamos, ou todos eles, poderão ser objeto de transferência internacional, por exemplo, para o compartilhamento entre as empresas do grupo econômico do Meu Primeiro Apê e para o armazenamento em servidores de computação em nuvem localizados fora do Brasil. O Meu Primeiro Apê observa todas as diretrizes estabelecidas pela legislação vigente e adota as melhores práticas de segurança e privacidade para garantir a integridade e confidencialidade dos seus dados pessoais.

10. Entre em contato conosco

Nós somos o Controlador dos dados pessoais que tratamos, de acordo com a LGPD, estamos identificados como: MEU PRIMEIRO APE SERVIÇOES IMOBILIARIOS LTDA.

Entre em contato conosco através do nosso canal de atendimento. Estamos sempre à disposição para esclarecer suas dúvidas, receber comentários ou reclamações.

11. Mudanças na Política de Privacidade

Buscamos constantemente melhorar nossa Política e aprimorar nossos produtos e serviços para você, essas mudanças poderão ser refletidas nesta página. Por isso, antes de usar os nossos serviços dê sempre uma olhadinha aqui!

Nós avisaremos você sobre as alterações que fizermos, seja através do envio de e-mail, mensagem pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.

Atente-se a data da última alteração desta Política. Isso implica que você está ciente e têm conhecimento dos termos aqui dispostos.

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